TRF nega recurso do MPF e mantém decisão sobre balneabilidade de Camboriu (SC)

TST assegura reintegração a servidor municipal concursado

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

Turma Nacional dos JEFs rejeita pensão por morte para estudante universitário

Órgão Especial rejeita denúncia contra juiz

Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

Juízo falimentar deve julgar provisoriamente execução de crédito trabalhista contra massa falida

TJ pune supermercado que vendeu bolo estragado

Justiça absolve Naya pelo desabamento do Palace II

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

TST nega liminar e intervenção judicial na VASP está mantida

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

TST empenha-se na reforma processual em 2005

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, acredita que 2005 poderá constituir-se em um ano de grandes avanços para a Justiça do Trabalho, não apenas pela reforma do Judiciário, mas também pela perspectiva de aprovação de iniciativas propostas na reforma processual.

Liberada continuidade de licitação das obras da Terceira Perimetral

O Desembargador Vladimir Giacomuzzi, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, deferiu na quarta-feira, 19/1, o pedido do Município de Porto Alegre para suspensão da liminar que determinou interrupção da licitação, assinatura de contrato e a expedição de ordem de serviço para o início de obra integrante da Terceira Perimetral.

TST isenta ECT do pagamento de depósito e custas

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não necessita efetuar depósito prévio para recorrer de decisões da Justiça do Trabalho que lhe são desfavoráveis.

É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.

Funcionários aposentados querem pagamento de multa sobre o FGTS

O ministro Carlos Velloso é relator de Reclamação (RCL 2891), com pedido de liminar, ajuizada por João Cavalcante de Oliveira e Jorge Tude Almeida contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que teria violado jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fabricantes de tijolos e comerciantes de pescado não precisam de registro em CRQ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais interpostos pelo Conselho Regional de Química (CRQ) da 13ª Região de Santa Catarina contra acórdãos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.